A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a remunerar multa de R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, qual é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, a ser julgado à revelia.
1. A teor do art. 580 do Lei de Processo Penal, este deferimento do pedido do extensão exige qual ESTES corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, qual teve reconhecida a infoipcia do denúncia em relaçãeste ao crime do lavagem por dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez de que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos por feição privada. Precedentes do STJ.
1. A teor do art. 580 do Lei de Processo Penal, o deferimento do pedido por extensãeste exige que ESTES corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
*As informações são por responsabilidade de seus organizadores e estãeste sujeitas a alterações sem sinal prévio.
Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime de lavagem de dinheiro a outros três rfoius de que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.
Objeto: Vive a defensora constituÃda do ré especialmenteu devidamente intimada de modo a, pelo prazo do 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento da prestação pecuniária mencionada no
Pelo pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime do lavagem de dinheiro. O Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.
Em tua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu o dinheiro para despesas por partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos polÃticos, como era navegue até este site Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.
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O motivo da exclusão foi que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as propriedades do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou o relator.
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a iné especialmentepcia de denúncia em relaçãeste ao crime de lavagem por dinheiro pela 5ª Turma, e a do 5 (interessados), uma vez de que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos por feição pessoal. Precedentes do STJ.
Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria sua parte no resultado da arrecadação do propinas, este valor teria sido calculado A cerca de os contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.